O que diz a Lei dos Partidos sobre formação política

Justiça Eleitoral disciplina repasses para siglas / Marcello Casal Jr./Agência Brasil

No último dia 11 de agosto, aqui foi comentada a surpreendente iniciativa do deputado federal Célio Studart (PSD-CE), querendo curso de formação política para candidatos eleitos aos parlamentos, bancados pela Justiça Eleitoral.

Entre os argumentos contrários, dissemos que os partidos políticos já são muito bem aquinhoados, obrigado. Inclusive, com institutos e fundações, integralmente financiados com dinheiro público. Não faria sentido, portanto, repassar a conta extra ao suado contribuinte.

Pois bem. Avançando na pauta. Entre os objetivos do Fundo Partidário – não confundir com Fundo Eleitoral, usado por candidatos nos pleitos –, está, exatamente, a formação política.

O inciso IV do art. 44 a lei 9.096/95 (Partidos Políticos) cita “pesquisa, doutrinação e educação política” entre as atribuições dessas entidades infrapartidárias. Até define a fatia: mínimo de 20% do total recebido.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) fixou, para 2023, R$ 1,185 bilhão a ser distribuído entre as siglas. No primeiro semestre deste ano, já saíram R$ 462 milhões.

O caput do art. 53 diz que tais entidades têm “autonomia para contratar com instituições públicas e privadas, prestar serviços e manter estabelecimentos de acordo com suas finalidades, podendo, ainda, manter intercâmbio com instituições não nacionais”.

Curso de capacitação não é prioridade de legendas

O deputado federal Célio Studart (PSD-CE) / Gilmar Félix / Câmara dos Deputados

Mais dois pontos rápidos sobre a formação política por partidos políticos no Brasil. Esse nunca foi o foco das siglas.

Quer uma demonstração? Tente acompanhar algum debate nas casas legislativas. Na maioria dos casos, é penoso o baixo nível técnico.

A segunda questão é a proposta em si, apresentada por Célio Studart. Não vai aqui nenhum tipo de fulanização. Como já dito, praticamente todas as agremiações sofrem com o fenômeno.

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