STF obriga Ministério da Saúde a restabelecer divulgação integral de dados sobre Covid-19

Moraes destacou obrigatoriedade de publicidade e transparência Nelson Jr./STF

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o Ministério da Saúde restabeleça, na integralidade, a divulgação diária dos dados epidemiológicos sobre a pandemia da Covid-19, inclusive no site do órgão.

Na prática, Moraes jogou por terra a decisão da pasta, que vinha manobrando para escamotear quantitativos sobre contaminados e mortos pelo novo coronavírus.

Antes da tentativa de manipular os dados, o governo Bolsonaro já havia mudado horários de divulgação das informações, publicado números contraditórios e até mesmo admitido recontagem de mortos.

Alexandre de Moraes destacou que o status constitucional da publicidade e da transparência resulta na obrigatoriedade do Estado em fornecer as informações necessárias à sociedade.

A decisão de Moraes foi uma resposta a uma ação da Rede Sustentabilidade, PCdoB e Psol.

Tempos tóxicos na OAB-CE

Sede da entidade no Ceará: vísceras expostas

Numa espécie de reação em cadeia, o clima político polarizado da política profissional parece ter contaminado outras estruturas representativas. Uma delas, a secção Ceará da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-CE).

Os mais recentes episódios envolvem a atual Diretoria, a Escola Superior de Advocacia (ESA) e a Caixa de Assistência ao Advogado (CAACE).

Alimentado por acordos e desacordos, o clima tóxico – antes restrito aos bastidores, vem desde a escolha dos atuais dirigentes, em novembro de 2018.

Nesta sexta-feira, o juiz João Luiz de Nogueira Matias determinou que o atual presidente, Erinaldo Dantas, regularize os repasses mensais à CAACE, além do pagamento de R$ 574 mil atrasados.

A decisão veio um dia após o Conselho Superior da OAB-CE, presidido por Erinaldo Dantas, liderar sessão extraordinária que destituiu o presidente da ESA, Andrei Aguiar, e os diretores Anderson Feitosa, Katianne Wirna e Paulo Franco.

Opositores da atual gestão alegam que as destituições iriam contra o Regimento Interno da OAB-CE, segundo os quais os mandatos se encerrariam em 2021.

Medir forças nos tribunais, em nome de terceiros, faz parte da atividade dos operadores de direito.

Mas o embate intestino na Ordem, em vez de reunir os interesses comuns da categoria, expõe as vísceras de uma entidade, numa flagrante falta de equilíbrio e exemplo para a sociedade, nesses tempos difíceis.

O funcionamento do Judiciário durante a pandemia

Judiciário brasileiro: atendimento com restrições/José Cruz/Agência Brasil

O Judiciário brasileiro continua em funcionamento mesmo durante o período da pandemia de covid-19. No entanto, as atividades estão sendo realizadas com restrições. O cidadão que pretende buscar a Justiça para resolver algum problema durante esse período deve ficar atento ao horário especial de funcionamento dos tribunais, da Defensoria Pública e dos cartórios de sua cidade.

O atendimento de plantão da Justiça e das defensorias em todo o país vem sendo demandado por pacientes com covid-19, que buscam garantia de internação em uma unidade de terapia intensiva (UTI) ou que procuram recorrer para receber o auxílio emergencial de R$ 600 que foi negado.

No caso dos cartórios, as pessoas têm buscado a finalização de negócios, como a compra e venda de imóveis, e a realização de casamentos que estavam marcados antes da pandemia.

Tribunais – serviços essenciais, como a distribuição de processos urgentes e o atendimento a advogados e defensores públicos, continuam em regime de plantão.

Defensoria Pública da União – regime de plantão.

Cartórios – atendendo presencialmente por integrar as atividades essenciais à população.